O
programa Nota Fiscal Cidadã foi instituído pelo Governo do Pará pela
Lei 7.632/12, com o objetivo de estimular a cidadania fiscal e valorizar
iniciativas cidadãs de apoio ao exercício da cidadania.
Ele prevê a distribuição de prêmios em dinheiro
ao consumidor que exigir a emissão de documento fiscal hábil, com
créditos do Tesouro do Estado.O Nota Fiscal Cidadã funcionará de forma
integrada ao Grupo Estadual de Educação Fiscal, que é interinstitucional
e existe desde o ano 2.000, atuando em escolas e junto a comunidade.
Para
efeito de premiação, o cidadão se inscreverá no site da Nota Fiscal
Cidadã, aonde estarão reunidas todas as informações sobre o Programa. A
cada compra o consumidor solicita nota ou cupom fiscal, informando CNPJ
ou CPF; o documentário fiscal é emitido com o número do
documento
do comprador. Entre o 1º e o 15º dia de cada mês o vendedor repassa,
eletronicamente, à Sefa, as informações que vão gerar um banco de dados
para fins de emissão de bilhetes para sorteio. A Sefa recebe e processa
as informações, divulgando os dados no Portal da Cidadania Fiscal.
Trimestralmente a Sefa vai gerar os bilhetes, um a cada R$ 100 reais em
compras, para cada CPF ou CNPJ registrado. No dia do sorteio, os
bilhetes serão escolhidos de forma eletrônica e os valores serão
depositados em conta ou caderneta de poupança.
O
montante global da premiação corresponderá a até 5% do valor total do
ICMS recolhido mensalmente pelos estabelecimentos enquadrados no
Programa Nota Fiscal Cidadã. Para cálculo do valor global da premiação,
será considerado o ICMS recolhido no mês de referência em que ocorreu o
fornecimento das mercadorias e bens.
A
quantidade total de bilhetes gerados para concorrer ao sorteio será
variável, e de acordo com o valor global das vendas realizadas com
identificação do consumidor.
Os prêmios serão
depositados em conta corrente de titularidade própria, ou em conta
poupança de identificação própria do contemplado, mantida em instituição
do Sistema Financeiro Nacional.
Atendimento: Call center 0800 725 5533atendimento@sefa.pa.gov.br
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